Lei nº 11.478, de 29/05/07

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Recurso especial eleitoral. Prática de conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Intempestividade. Representação protocolada após as eleições.

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

Arresto não se confunde com penhora on-line

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Negada liminar em habeas-corpus a motorista acusado de estelionato

Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Decreto nº 5.046, de 12 de Abril de 2004

Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.

Contrato de arrendamento mercantil. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Ação Civil Pública. Interesses individuais homogêneos. Contratação de trabalhadores. Cooperativa. Fraude

Decreto nº 5.722, de 13/03/06.

Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.